O Parlamento Europeu aprovou a nova lei comunitária sobre “direito à reparação”, que clarifica as obrigações dos fabricantes de reparar bens e incentiva os consumidores a alargar o ciclo de vida de um produto através da reparação.

As novas regras, que os Estados-membros terão dois anos para transpor para a legislação nacional introduzem um novo direito à reparação, com o objetivo de limitar resíduos e reforçar o setor da reparação, tornando o conserto de bens e mais acessível, em mais do que um sentido.

Consta já da nossa Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, que o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, que nos parece querer ser reforçado com a nova diretiva comunitária.

De acordo com a nova diretiva, os fabricantes terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas que impeçam a reparação, e não podem impedir o uso de peças sobresselentes em segunda mão ou impressas em 3D por oficinas independentes, nem recusar-se a reparar um produto apenas por razões económicas ou por este ter sido previamente reparado por outra pessoa, assegurando-se, assim, uma reparação mais fácil, mais barata e mais rápida.

Impera, sim, que reparar seja mais barato do que comprar novo - pois de outra forma, estender garantias por mais 12 meses de nada vale.

O que o consumidor procura são soluções mais amigas da sua carteira, mesmo que isso tenha consequências menos amigas do ambiente.

Se queremos mudar o paradigma climático na União Europeia, temos de provar aos consumidores que ser amigo do ambiente compensa em mais maneiras do que uma.

Muitos países usam o direito contraordenacional como forma de punir a má condita ecológica dos seus cidadãos. O que, indubitavelmente, funciona.

No entanto, esta inversão, como uma espécie de psicologia positiva, pode funcionar ainda melhor. Neste caso, ser-se mais ecológico compensa.

Quantas vezes comprar novo não compensa em relação à reparação?

A reparação de um artigo adquirido há 3 anos não deve custar quase tanto quanto o seu valor de mercado, à data da reparação!

É este tipo de incongruências que até hoje fomentaram a cultura de "comprar novo ao invés de reparar velho", quando nem se queria o novo, mas como compensava...

E esta cultura é facilmente revertida, com medidas mais amigas das finanças do consumidor, mas também do nosso planeta - que bem precisa de amigos.

Estas medidas são sobre muito mais do que a defesa do consumidor - têm um impacto muito positivo na defesa do ambiente.