O aumento contínuo dos preços da habitação tem dificultado o acesso dos jovens à compra de casa própria, mesmo quando estes já se encontram inseridos no mercado de trabalho.

As instituições bancárias, devido a recomendações prudenciais do Banco de Portugal, estão sujeitas a um limite máximo no rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel, o que frequentemente obriga os jovens a disporem de capitais próprios significativos para cobrir a diferença.

Principais Medidas do Decreto-Lei n.º 44/2024

Para enfrentar esta problemática, o novo decreto-lei, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, introduz a possibilidade de o Estado prestar uma garantia pessoal na aquisição da primeira habitação própria e permanente, facilitando assim a concessão de crédito à habitação aos jovens. No entanto, a medida está sujeita a certas condições:

1. Faixa Etária e Rendimentos: Destina-se a jovens com idades entre os 18 e 35 anos, cujos rendimentos não ultrapassem o 8.º escalão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
2. Condições de Propriedade: O mutuário não pode ser proprietário de qualquer prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano habitacional e não pode ter usufruído anteriormente da garantia do Estado ao abrigo deste decreto-lei.
3. Limite de Valor da Transação: O valor da transação do imóvel não pode exceder os €450,000.
4. Garantia do Estado: A garantia pessoal do Estado está limitada a 15% do valor da transação.

Esta medida visa permitir que as instituições de crédito financiem a totalidade do preço de transação do imóvel, viabilizando assim a aquisição de habitação própria por parte dos jovens.

Impacto Esperado

Com a entrada em vigor deste decreto-lei, o Governo pretende criar condições para que os jovens possam concretizar os seus projetos de vida em Portugal. A medida visa mitigar os efeitos adversos da crise habitacional, facilitando o acesso à habitação e promovendo uma maior estabilidade para a juventude. Ao tornar a aquisição de casa própria mais acessível, espera-se que se fomente a natalidade e se reduza a emigração de jovens qualificados, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do país.