O panorama habitacional português testemunha uma viragem decisiva com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro. Esta legislação, que reformula o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), emerge como uma resposta robusta à persistente crise da habitação que assola o país.

No cerne desta transformação, encontra-se a determinação de expandir a oferta de terrenos destinados à construção habitacional, com uma ênfase particular na habitação acessível e de custos moderados. Num contexto marcado por preços de imóveis proibitivos, esta medida visa democratizar o acesso à habitação, promovendo a justiça social e a igualdade de oportunidades.

Um dos pilares desta reforma é a simplificação do processo de reclassificação de terrenos rústicos em urbanos. Anteriormente, este processo era moroso e complexo, constituindo um entrave ao desenvolvimento de novos projetos habitacionais. Agora, as autarquias ganham um papel preponderante, podendo reclassificar terrenos para habitação, desde que cumpram um conjunto de requisitos rigorosos, incluindo:

• Destinação prioritária à habitação acessível: Pelo menos 70% da área de construção deve ser destinada a habitação acessível ou de custos controlados, garantindo que o objetivo principal da lei seja cumprido.
• Compatibilidade com o planeamento urbano: Os projetos de reclassificação devem ser compatíveis com os planos diretores municipais e outros instrumentos de gestão territorial, assegurando um desenvolvimento urbano harmonioso.
• Estudos de impacto ambiental: A reclassificação de terrenos deve ser precedida de estudos de impacto ambiental, avaliando os potenciais efeitos da urbanização nos ecossistemas locais.
• Infraestruturas adequadas: Os projetos devem prever a construção de infraestruturas adequadas, como redes de água e saneamento, vias de acesso e espaços verdes, garantindo a qualidade de vida dos futuros habitantes.

Contudo, a urgência em aumentar a oferta de habitação não compromete a importância do planeamento urbano sustentável. As alterações introduzidas procuram promover um crescimento urbano organizado e equilibrado, evitando a dispersão urbana e a degradação ambiental. A construção de infraestruturas adequadas e a preservação de áreas verdes são elementos cruciais neste novo paradigma.

A Lei dos Solos tem o potencial de desencadear uma série de transformações no mercado imobiliário e no ordenamento do território. O aumento da oferta de habitação poderá contribuir para a estabilização dos preços e para a melhoria das condições de vida de muitas famílias. No entanto, a implementação desta lei exigirá um acompanhamento rigoroso por parte das autoridades competentes, a fim de garantir que os objetivos sejam alcançados de forma eficaz e sustentável.

A entrada em vigor da Lei dos Solos marca o início de um novo capítulo na história da habitação em Portugal. As alterações introduzidas representam um passo importante na busca por soluções para a crise habitacional, mas também exigem um debate contínuo e uma colaboração estreita entre os diversos atores envolvidos.

Informação Adicional Essencial:

• Percentagem obrigatória de habitação acessível: A nova lei exige que um mínimo de 70% da área de construção seja destinada a habitação acessível ou de custos controlados.
• Prazos de construção: A lei estabelece prazos para o início e conclusão das obras, evitando a especulação imobiliária e garantindo que os terrenos sejam utilizados para os fins previstos.
• Compensação ambiental: A lei prevê medidas de compensação ambiental para os impactos da urbanização, assegurando a proteção dos ecossistemas e a qualidade de vida das comunidades.

Para uma análise mais aprofundada, consulte o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro de 2024, disponível no Diário da República. Em caso de dúvidas ou necessidade de acompanhamento jurídico especializado, poderá contactar um dos nossos advogados através do email info@castilholegalcorp.com.