Política de Proteção de Dados

Introdução

Tavares Castilho, Rodrigues e Associados – Sociedade de Advogados SP RL, operando sob o nome comercial de Castilho International Legal Corporation, é um escritório de advogados que presta consultoria e assistência jurídica aos seus clientes. Está regulado pela Ordem dos Advogados.

Os dados pessoais que a Castilho International Legal Corporation processa para fornecer estes serviços dizem respeito aos seus clientes e a outras pessoas conforme necessário, incluindo oos funcionários e os funcionários dos fornecedores.

Esta política define o compromisso da Castilho International Legal Corporation em garantir que qualquer dado pessoal, incluindo dados pessoais de categorias especiais, que a Castilho International Legal Corporation processa, seja realizado em conformidade com a legislação de proteção de dados. A Castilho International Legal Corporation processa dados pessoais de funcionários de todo o mundo, incluindo dados pessoais de um grande número de cidadãos não pertencentes à União Europeia, mas compromete-se a garantir que todos os dados pessoais que processa são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados. A Castilho International Legal Corporation assegura que boas práticas de proteção de dados estão integradas na cultura dos nossos funcionários e da nossa organização.

Outras políticas e procedimentos de proteção de dados da Castilho International Legal Corporation são:

• Registo das atividades de processamento
• Avisos de privacidade (website, clientes, funcionários)
• Processo de reporte de violação de dados pessoais e registo de violações
• Política de retenção de dados
• Procedimento de direitos dos titulares de dados
• Processo de avaliação de impacto sobre a proteção de dados
• Políticas de segurança informática

A ‘Lei de Proteção de Dados’ inclui o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 e toda a legislação relevante da UE e portuguesa sobre proteção de dados.

Âmbito

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais processados pela Castilho International Legal Corporation e faz parte da abordagem da Castilho International Legal Corporation para garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados. Todos os funcionários da Castilho International Legal Corporation devem cumprir esta política, e a não conformidade pode resultar em ações disciplinares por má conduta, incluindo despedimento.

Princípios de Proteção de Dados

A Castilho International Legal Corporation cumpre os princípios de proteção de dados abaixo descritos. Ao processar dados pessoais, assegura que:

• São processados de forma legal, justa e transparente em relação ao titular dos dados (‘legalidade, justiça e transparência’)
• São recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não são processados posteriormente de uma maneira incompatível com essas finalidades (‘limitação da finalidade’)
• São adequados, relevantes e limitados ao necessário em relação às finalidades para as quais são processados (‘minimização de dados’)
• São precisos e, quando necessário, mantidos atualizados, sendo que medidas razoáveis serão tomadas para assegurar que dados pessoais imprecisos, tendo em conta as finalidades para as quais são processados, sejam apagados ou corrigidos sem demora (‘precisão’)
• São mantidos de forma que permita a identificação dos titulares dos dados por não mais do que o necessário para as finalidades para as quais os dados pessoais são processados (‘limitação de armazenamento’)
• São processados de uma maneira que assegure a segurança apropriada dos dados pessoais, incluindo proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental, usando medidas técnicas ou organizativas apropriadas (‘integridade e confidencialidade’)

A Castilho International Legal Corporation facilitará qualquer pedido de um titular de dados que deseje exercer os seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados, comunicando sempre de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível e sem demora indevida.

Processos/Procedimentos/Orientações

A Castilho International Legal Corporation irá:

• Garantir que a base legal para o processamento de dados pessoais seja identificada previamente e que todo o processamento esteja em conformidade com a lei
• Não fazer nada com os seus dados que não esperaria, dado o conteúdo desta política e do aviso de processamento justo ou de privacidade
• Garantir que existam avisos de privacidade adequados informando os funcionários e outros sobre como e por que os seus dados estão a ser processados, e informar os titulares de dados sobre os seus direitos
• Apenas recolher e processar os dados pessoais que necessita para as finalidades que identificou previamente
• Garantir que os dados pessoais que detém são precisos, ou que existe um sistema para garantir que sejam mantidos atualizados na medida do possível
• Manter os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário, após o qual a Castilho International Legal Corporation apagará ou eliminará os dados pessoais de forma segura – a política de retenção de dados da Castilho International Legal Corporation define o período apropriado
• Garantir que existam medidas de segurança adequadas para assegurar que os dados pessoais só possam ser acedidos por aqueles que necessitam de aceder a eles e que sejam mantidos e transferidos de forma segura

A Castilho International Legal Corporation assegurará que todos os funcionários que manuseiam dados pessoais em seu nome estão cientes das suas responsabilidades ao abrigo desta política e de outras políticas relevantes de proteção de dados e segurança da informação, e que estão devidamente formados e supervisionados.

O incumprimento desta política pode resultar em ações disciplinares por má conduta, incluindo despedimento. A obtenção (incluindo o acesso) ou divulgação de dados pessoais em violação das políticas de proteção de dados da Castilho International Legal Corporation também pode constituir uma infração criminal.

Direitos dos Titulares dos Dados

A Castilho International Legal Corporation tem processos em vigor para garantir que pode facilitar qualquer pedido feito por um indivíduo para exercer os seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados. Todos os funcionários receberam formação e estão cientes dos direitos dos titulares de dados. Os funcionários podem identificar tal pedido e saber a quem enviá-lo.

Todos os pedidos serão considerados sem demora indevida e dentro de um mês após o recebimento, na medida do possível. 

Acesso aos dados: o direito de solicitar informações sobre como os dados pessoais estão a ser processados, incluindo se os dados pessoais estão a ser processados e o direito de ter acesso a esses dados e de receber uma cópia dos mesmos, além do direito de obter as seguintes informações:

• A finalidade do processamento
• As categorias de dados pessoais
• Os destinatários a quem os dados foram divulgados ou serão divulgados
• O período de retenção
• O direito de apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados
• A fonte da informação, se não for recolhida diretamente do titular
• A existência de qualquer tomada de decisão automatizada

Retificação: o direito de permitir que um titular de dados corrija dados pessoais imprecisos que lhe digam respeito.

Apagamento: o direito de ter os dados apagados e de obter confirmação do apagamento, mas apenas quando:

• Os dados já não forem necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou
• Quando o consentimento for retirado, ou
• Quando não houver uma base legal para o processamento, ou
• Houver uma obrigação legal de eliminar os dados

Restrição do processamento: o direito de solicitar a restrição de determinados processamentos nas seguintes circunstâncias:  

• Se a precisão dos dados pessoais for contestada, ou
• Se o nosso processamento for ilegal mas o titular dos dados não quiser que os dados sejam apagados, ou
• Se os dados já não forem necessários para a finalidade do processamento, mas forem necessários ao titular dos dados para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais, ou
• Se o titular dos dados tiver contestado o processamento, pendente da verificação dessa objeção

Portabilidade dos dados:o direito de receber uma cópia dos dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados e que são processados por meios automatizados num formato que permita ao indivíduo transferir os dados para outro responsável pelo tratamento. Isso aplicará apenas se a Castilho International Legal Corporation estiver a processar os dados com base no consentimento ou em contrato.

Oposição ao processamento: o direito de se opor ao processamento de dados pessoais baseado na condição de interesses legítimos, a menos que a Castilho International Legal Corporation possa demonstrar razões legítimas imperiosas para o processamento que se sobreponham aos interesses do titular dos dados ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.

Dados Pessoais de Categoria Especial

Inclui os seguintes dados pessoais que revelem:

• Origem racial ou étnica
• Opiniões políticas
• Crenças religiosas ou filosóficas
• Filiação a sindicatos
• O processamento de dados genéticos, dados biométricos com o objetivo de identificar unicamente uma pessoa física
• A saúde de um indivíduo
• A vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa física
• Condenações penais ou delitos

A Castilho International Legal Corporation processa dados de categoria especial de clientes e terceiros conforme necessário para fornecer serviços jurídicos para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.

A Castilho International Legal Corporation processa dados de categoria especial de funcionários conforme necessário para cumprir com a legislação laboral e de segurança social. Esta política define as salvaguardas que consideramos apropriadas para garantir que cumprimos com os princípios de proteção de dados acima descritos. A Castilho International Legal Corporation também possui uma política de retenção de dados que define o tempo durante o qual os dados de categoria especial serão mantidos.

Responsabilidade pelo Processamento de Dados Pessoais

Os sócios da Castilho International Legal Corporation assumem a responsabilidade final pela proteção de dados.

Se tiver alguma preocupação ou desejar exercer qualquer um dos seus direitos ao abrigo do RGPD, pode contactar o responsável pela proteção de dados da seguinte forma:

Por e-mail:

info@castilholegalcorp.com

Enviando uma carta para:

Av. Dr. Lourenço Peixinho 55, 3º- 4º andar 3800-165 Aveiro.

Por telefone:

(+351) 234 482 214

Monitorização e Revisão

Esta política foi atualizada pela última vez a 31 de agosto de 2024 e será regularmente monitorizada e revista, pelo menos a cada dois anos.